3179950
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Acerca da renúncia de receitas, conforme previsão da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), assinale a alternativa CORRETA: