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Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
O ordenamento jurídico brasileiro dá distinto tratamento para as hipóteses de imunidade, isenção, anistia e remissão de tributos. Assim, avalie as proposições:
I.As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de isenções tributárias.
II.Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.
III.A anistia corresponde ao estabelecimento de alíquota nula, resultando em tributo sem nenhuma expressão econômica.
Assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
O Poder de Polícia pode ser definido, sinteticamente, como a atuação do Estado na limitação da liberdade individual em prol da coletividade. Acerca dos seus meios de atuação, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Capacidade tributária refere-se à aptidão legal de ser sujeito ativo ou passivo de uma obrigação tributária, determinando quem pode instituir ou quem é obrigado a cumprir uma obrigação fiscal. Acerca da capacidade tributária, conforme definido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:
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Disciplina: Direito Tributário
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
A suspensão e extinção do crédito tributário são eventos previstos em lei que interrompem temporariamente a exigibilidade ou extinguem definitivamente a obrigação tributária. Assinale uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme previsão do Código Tributário Nacional:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um agente político, segundo a classificação doutrinária:
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O aplicativo Microsoft Office Word (2010) em português fornece diversos tipos de tabelas rápidas que podem ser utilizadas pelo usuário. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações que apresentam modalidades de tabelas como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Matriz.
(__)Tabela rasurada.
(__)Tabela tripla.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
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Acerca das Normas Estabelecidas à pessoa do auditor, assinale a alternativa CORRETA:
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Disciplina: Administração Pública
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Considerando o contexto de formas de Estados e formas de Governo, a forma como o Estado Brasileiro divide e exerce o poder político é:
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Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
A despesa pública refere-se aos gastos realizados pelo setor público para atender às necessidades da sociedade, sendo um componente essencial na gestão financeira governamental. Assinale a alternativa que corresponde, corretamente, a uma despesa corrente:
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- Auditoria InternaNormas de Execução dos Trabalhos de Auditoria InternaProcedimentos da Auditoria InternaTipos de Procedimentos e Testes de Auditoria Interna
Os testes de auditoria são procedimentos realizados para avaliar a confiabilidade e a integridade das informações financeiras de uma entidade, assegurando a conformidade com as Normas e identificando eventuais riscos ou irregularidades. Acerca dos testes de auditoria, assinale a alternativa CORRETA:
Fonte:https://cfc.org.br/wp-content/uploads/2018/04/4_Publicacao_Auditoria_Interna.pdf.
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