O controle administrativo pode ser definido como o "conjunto de instrumentos definidos pelo ordenamento jurídico a fim de permitir a fiscalização da atuação estatal por órgãos e entidades da própria Administração Pública, dos Poderes Legislativo e Judiciário, assim como pelo povo diretamente, compreendendo ainda a possibilidade de orientação e revisão da atuação administrativa de todas as entidades e agentes públicos, em todas as esferas de poder" (CARVALHO, 2023). A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Consórcios públicos são parcerias entre entes federativos para a realização de projetos e prestação de serviços de forma cooperativa, visando otimizar recursos e promover o desenvolvimento regional. Acerca dos consórcios públicos, assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n. 11.079/04 instituiu as denominadas parcerias público - privadas no âmbito da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

(__)Concessão administrativa é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

(__)Concessão patrocinada. É o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

O controle externo da administração, conduzido pelos Tribunais de Contas, visa fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na administração pública. Sobre o controle externo da administração exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

O Sr. João, que é contador em uma empresa de médio porte, está revisando os tributos que a empresa deve pagar. Ele precisa identificar quais tributos são de competência da União, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Com base nesse contexto, escolha a alternativa que indica corretamente um tributo cuja instituição é de competência exclusiva da União:

A Lei n. 14.133/21 prevê a dispensa de licitação em casos de contratação direta para pequenas compras ou serviços, respeitando limites estabelecidos, como medida para simplificar procedimentos em situações específicas. Assinale uma hipótese de licitação dispensável, nos termos da Lei n. 14.133/21:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

Obrigação tributária é o dever jurídico que vincula o contribuinte ao pagamento de tributos. Acerca das obrigações tributárias principais e acessórias, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/l5172compilado.htm.

Os denominados "poderes da administração" são considerados, pela doutrina moderna, verdadeiros poderes-deveres, haja vista que o Estado não pode abrir mão de exerce-los, por serem irrenunciáveis. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A edição de um decreto para dar fiel execução à Lei é um exemplo do Poder Regulamentar.

(__)A edição de um decreto autônomo, pelo Presidente da República, quando, por exemplo, extingue um cargo vago, não é exemplo de Poder Regulamentar por se tratar de ato normativo primário, havendo verdadeira inovação no ordenamento jurídico e, portanto, a edição de tal instrumento configura um poder "sui generis".

(__)A aplicação da suspensão a um aluno de uma escola pública que tenha cometido um ato de agressão contra outro estudante é um exemplo do Poder Disciplinar da administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) estabelece medidas e penalidades para o combate à corrupção, responsabilizando empresas por atos lesivos praticados contra a administração pública. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13):