A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

O empenho é uma importante etapa para a realização da despesa pública. Acerca do tema, é CORRETO dizer que:

Qual é a forma adequada de tratamento, de acordo com a Redação Oficial, para um destinatário cujo vocativo é "Excelentíssimo Senhor Presidente da República"? Assinale a alternativa CORRETA:

Acerca do protocolo de intenção dos consórcios públicos, nos termos do Decreto Federal n. 6.017/07, assinale a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos, a criação de um consórcio público requer a celebração de um contrato, sendo essa celebração condicionada à prévia subscrição de um protocolo de intenções pelos entes federativos interessados em participar do consórcio, são cláusulas necessárias do protocolo de intenções:

I.As normas de convocação e funcionamento da assembleia geral, inclusive para a elaboração, aprovação e modificação dos estatutos do consórcio público.

II.A forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio público que, obrigatoriamente, deverá ser Chefe do Poder Executivo de ente da Federação consorciado.

III.A denominação, a finalidade, o prazo de duração e a sede do consórcio.

Está correto o que se afirma em:

Uma importante etapa da receita pública é denominada de lançamento. Sobre esse termo, assinale a alternativa que apresenta sua definição:

Fonte: https://abacoassessoria.com/etapas-da-receita-orcamentaria/.

De acordo com a Constituição de 1988, quais dos seguintes princípios NÃO orientam as relações internacionais da República Federativa do Brasil?

O plano de contas consiste em um conjunto de títulos, apresentados de forma coordenada e sistematizada, previamente definidos, nele traduzida a estrutura das contas a serem utilizadas de maneira uniforme para representar o estado patrimonial da entidade, e de suas variações, em um determinado período. A esse respeito, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.

Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?