3180026
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Provas:
Assinale a alternativa que corresponde a um tema que deve ser regulado por Lei Complementar, conforme previsto na Constituição Federal:
Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.