O lançamento é o procedimento administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

O lançamento refere-se à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes.

O lançamento consiste na previsão de arrecadação da Receita Orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual.

O lançamento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro.