3180025
Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IDCAP
Orgão: Câm. Santa Leopoldina-ES
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Durante a elaboração do orçamento municipal para o próximo ano fiscal, o contador da prefeitura, Sr. Carlos, está revisando as despesas com pessoal para assegurar a conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). De acordo com esta Lei, qual é o percentual máximo da receita corrente líquida que a prefeitura pode destinar para gastos com pessoal em cada período de apuração?