Em conformidade com DI PIETRO, sobre os contratos administrativos, analisar a sentença abaixo:

O poder de alteração unilateral do contrato é ilimitado (1ª parte). A Administração faz com que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo seja essencialmente dinâmico, ao contrário do que ocorre nos contratos de direito privado, em que o equilíbrio é estático (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com ANDRADE, sobre a forma de assegurar a transparência pública, analisar os itens abaixo:

I. Incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

II. Liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.

Está(ão) CORRETO(S):

O lançamento é um dos estágios da receita pública. Em conformidade com PISCITELLI, há três espécies de lançamento, que são:

Em conformidade com CARNEIRO, sobre eficiência, eficácia e efetividade, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

Ser ______________ significa que se manifesta por um efeito real; ______________ diz respeito à capacidade de promover resultados pretendidos. Uma secretária será mais ______________ que outra se o resultado do seu trabalho atender às expectativas do demandante do serviço. Um programa será ______________ quando atender às expectativas de prazo e custos, por exemplo.

Em conformidade com SLOMSKI, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os agentes da governança corporativa devem prestar contas de sua atuação e respondem integralmente por todos os atos que praticarem no exercício de seus mandatos.

( ) O cumprimento do princípio da prestação de contas (accountability) na gestão pública se esgota com a apresentação de relatórios exigidos pela legislação.

( ) Ao conduzir a coisa pública, é preciso ter como pressupostos a transparência, a equidade, a prestação de contas e a responsabilidade corporativa.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI, ou seja, se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a receita, classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. Sobre essa classificação, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Receitas Correntes.

(2) Receitas de Capital.

( ) Contribuições de melhoria.

( ) Operações de crédito.

( ) Impostos.

( ) Alienação de bens.

( ) Transferências correntes.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à Lei de Orçamento, analisar a sentença abaixo:

Todas as receitas e as despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções (1ª parte). As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Execução Orçamentária e o Cumprimento das Metas, analisar a sentença abaixo:

No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações, cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas (1ª parte). Serão objeto de limitação as despesas que compõem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Municipal nº 1.378/2002 - Código Tributário do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida nessa lei como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos do Município.

( ) O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, imponha a prática de ato que configure obrigação principal.