Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) É vedado ao Vereador apresentar projetos, requerimentos, emendas e participar de suas discussões e votações.

( ) O Vereador pode votar e ser votado, sendo proibida a abstenção.

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, constituem deveres do Vereador, entre outros previstos nesse Regimento e na Legislação vigente:

I. Residir no Município.

II. Ausentar-se às reuniões e, quando possível, marcar presença no livro ata.

III. Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara, salvo quando tiver, ele próprio ou parente afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, inclusive, interesse manifestado na deliberação, sob pena de nulidade da votação, quando seu voto for decisivo.

Estão CORRETOS:

Considerando-se a Resolução nº 068/2018 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe-PE, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

No início de cada legislatura, haverá uma Sessão de Instalação, _____________ de convocação, no dia 1º de janeiro, às 14 horas, no plenário da Câmara, onde assumirá os trabalhos, na qualidade de Presidente, o Vereador mais __________ dos presentes na sessão de instalação.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, são deveres dos Servidores Públicos do Município, entre outros:

I. Guardar sigilo profissional.

II. Ser assíduo e pontual ao serviço.

III. Abster-se sempre do anonimato.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os bens do Município, analisar os itens abaixo:

I. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização por Lei Municipal, avaliação prévia e licitação, observando, nesta, a legislação federal pertinente.

II. Os bens de qualquer natureza serão obrigatoriamente cadastrados, anotados nas fichas os seus valores, a data de aquisição, constados os fluxos de movimentação, uso e níveis do perecimento, sob a responsabilidade do servidor designado pela autoridade competente.

Considerando-se a Lei Municipal nº 923/1990 - Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Municipais, analisar a sentença abaixo:

O exercício poderá dar-se mediante procuração (1ª parte). Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e promoção (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

Compete, privativamente, ao Presidente da Câmara de Vereadores a iniciativa de Leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração (1ª parte). É de competência da Câmara de Vereadores fixar a remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Constituição Federal, marcar C para o que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, E para o que não são e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

( ) Garantir o retrocesso nacional.

( ) Reduzir as desigualdades sociais e regionais.

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, EXCETO:

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Nas empresas de ____________ empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.