Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de uma leitura de cinco minutos do documento, não sendo possível, em hipótese alguma, entregar uma certidão, extrato ou cópia dessa parte.

( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Em conformidade com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até _______ superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.

De acordo com a Lei nº 10.520/2002 - Lei do Pregão, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O prazo de validade das propostas será de ______ dias, se outro não estiver fixado no edital.

Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, sobre os registros cadastrais, analisar a sentença abaixo:

Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano (1ª parte). É vedado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (2ª parte).

A sentença está:

Em conformidade com a Lei nº 6.404/1976 - Sociedade por Ações, sobre o objeto social, analisar os itens abaixo:

I. Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem pública e aos bons costumes.

II. Qualquer que seja o objeto, a companhia é mercantil e se rege pelas leis e usos do comércio.

III. O estatuto social definirá o objeto de modo preciso e completo.

IV. A companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as previsões anuais, analisar os itens abaixo:

I. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.

II. Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

III. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre as despesas, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a _________________.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre o planejamento, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

( ) A mensagem que encaminhar o projeto da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis e, ainda, as metas de inflação para o exercício subsequente.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, há instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. Sobre esses instrumentos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.

( ) Prestações de contas e o respectivo parecer prévio.

( ) Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

( ) Relatório de Gestão Fiscal.

Considerando-se a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: