Em conformidade com DI PIETRO, sobre improbidade administrativa, analisar a sentença abaixo:

Os atos de improbidade constituem também ilícitos administrativos, passíveis de punição apenas na esfera administrativa (1ª parte). O enquadramento na lei de improbidade exige culpa ou dolo por parte do sujeito ativo. Mesmo quando algum ato ilegal seja praticado, é preciso verificar se houve culpa ou dolo, se houve um mínimo de má-fé que revele realmente a presença de um comportamento desonesto (2ª parte).

A sentença está:

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, analisar a sentença abaixo:

Qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades da Administração Pública é ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (1ª parte). É ato de improbidade administrativa, que causa lesão ao erário, facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades da Administração Pública (2ª parte).

A sentença está: