Segundo a Lei nº 8.666/1993 - Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública, a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Sobre esse assunto, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade sempre gera a obrigação de indenizar.

( ) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa.

( ) Não se aplica aos atos do procedimento de dispensa e de inexigibilidade de licitação.

Em relação ao tempo de decomposição do lixo, um item que demora mais de 100 anos para se decompor é o:

Considerando-se o Decreto-Lei nº 201/1967, sobre as responsabilidades dos Prefeitos e dos Vereadores, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio é crime de responsabilidade do Prefeito municipal.

( ) A condenação definitiva, em qualquer dos crimes de responsabilidade, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou de função pública, eletivo ou de nomeação.

Assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

O(A) _________________ da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da Administração Pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Segundo a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

É ___________ aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

De acordo com CAVALHEIRO e FLORES, a auditoria é voltada para o exame da eficiência, eficácia e efetividade dos atos administrativos, sob os ângulos, EXCETO, da:

Em conformidade com ALEXANDRINO e PAULO, a descentralização pode ocorrer mediante:

I. Outorga, também denominada descentralização por colaboração.

II. Delegação, também denominada por serviços.

Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:

I. São abrangidas por essa Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.

II. Essa Lei não se aplica à alienação e à concessão de direito real de uso de bens.

III. Não se subordinam ao regime dessa Lei contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo constitui um ato de improbidade administrativa:

Os bens públicos classificam-se em algumas categorias. Sobre os bens dominiais, assinalar a alternativa CORRETA: