A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Os cargos e os empregos públicos serão proibidos para as pessoas portadoras de deficiência. Os cargos e os empregos públicos serão proibidos para as pessoas portadoras de deficiência.

É ilícita a reserva de cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.

O Município destinará 60% dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.