Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Santa Cruz Capibaribe-PE
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de uma leitura de cinco minutos do documento, não sendo possível, em hipótese alguma, entregar uma certidão, extrato ou cópia dessa parte.
( ) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.