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- Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Disposições Gerais: Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 114)
Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.
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1512100
Ano: 2018
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca do direito de férias do servidor, assinale a alternativa CORRETA.
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Caso um usuário do sistema operacional Microsoft Windows 7 deseje que um determinado software seja executado automaticamente, em determinados dias e horários, poderá fazê-lo por meio da ferramenta denominada:
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Analise as afirmativas a seguir.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
IV. legislar sobre registros públicos.
Assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre as normas de direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA:
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Nos termos da Constituição Federal, ressalvadas exceções, o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica. A referida previsão representa hipótese de:
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Sobre as normas fundamentais do processo civil brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
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Através da ferramenta Painel de Controle, disponível no sistema operacional Microsoft Windows 7, é possível realizar as seguintes operações, EXCETO:
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Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Palmas (Lei Complementar nº 008/1999), acerca da licença para o trato de assuntos particulares, assinale a alternativa INCORRETA.
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Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.
I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.
II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
Assinale a alternativa CORRETA.
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