Prova Completa: Analista - Recursos Humanos (Câm. Palmas-TO - UFT

1903870 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em especial quanto à Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

São princípios expressos da Administração pública a legalidade, pessoalidade, moralidade, produtividade e eficiência.

B

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, em substituição a ação penal cabível.

D

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter pessoal, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens para identificar e promover as autoridades ou servidores públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903868 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/1993 confere à Administração Pública as seguintes prerrogativas, EXCETO:

A

nos casos de serviços públicos de qualquer natureza, ocupar definitivamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado.

B

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C

fiscalizar-lhes a execução.

D

aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903849 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Considerando os termos do Decreto Municipal nº 1.025/2015, em especial quanto às contratações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os contratos temporários poderão ser extintos por conveniência da Administração Pública.

B

É vedada nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

C

As contratações temporárias serão realizadas pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

D

Nos casos de extrema relevância e urgência, justificados por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, os contratos podem ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903842 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, em especial quanto aos atos de admissão de pessoal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Tribunal, mediante decisão definitiva, determinará o registro ao ato de admissão que considerar legal, observado o disposto nas normas previstas em seu Regimento Interno.

B

Os atos de admissão de pessoal, inclusive para cargos em comissão e função de confiança deverão dar entrada no Protocolo do Tribunal de Contas no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a conclusão da admissão.

C

Caso o Tribunal, em decisão preliminar, decida pela ilegalidade do ato de admissão, assinará prazo de 30 (trinta) dias para que o responsável, ou a quem lhe haja sucedido, adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.

D

O Relator, ao identificar ilegalidade em qualquer dos atos agrupados no processo, proporá ao Tribunal que o mesmo seja destacado do conjunto, para seguir tramitação independente, necessária a dar cumprimento ao que for determinado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903646 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Analise as afirmativas a seguir. Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2006, o órgão ou entidade realizadora do concurso público, encaminhará ao Tribunal de Contas, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato de homologação, os seguintes documentos autenticados:

I. cópia da relação de candidatos inscritos para o concurso.

II. cópia da lista de presença dos candidatos.

III. cópia da ata e/ou relatório final dos trabalhos realizados.

IV. ato de homologação do resultado do concurso com respectiva lista dos aprovados, acompanhado de sua publicação.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903645 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto

Considerando os termos da Instrução Normativa TCE/TO nº 12/2008, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apenas a Administração Pública Direta, mediante os responsáveis pelos órgãos, do Estado e dos Municípios deverão enviar ao Tribunal de Contas, remessa semestral de dados dos atos de pessoal definidos na instrução normativa.

B

SICAP-AP Sistema Integrado de Controle e Auditorias Públicas – Atos de Pessoal, tem a finalidade de manter banco de dados atualizado com informações inerentes aos atos de pessoal, e, a partir da captura de remessa dos dados gerar relatórios gerenciais que subsidiarão a fiscalização, o controle e o registro dos atos de pessoal.

C

Compete aos responsáveis pelo controle interno dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado e dos Municípios, a verificação da legitimidade das informações de pessoal sujeitas ao envio para o Tribunal de Contas.

D

A inobservância a qualquer dispositivo da Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista em lei, sem prejuízo de demais sanções cabíveis.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903644 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Remuneração e SalárioTrabalho noturno

Considerando as normas do Direito Laboral, em especial quanto ao trabalho noturno, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O acréscimo referente ao adicional noturno, em se tratando de empresas que não mantêm, pela natureza de suas atividades, trabalho noturno habitual, será feito, tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante.

B

A transferência do empregado para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

C

Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior a do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 30 % (trinta por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

D

Considera-se noturno, para os efeitos da lei, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903643 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da CLT, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

A

até 5 (cinco) dias úteis, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

B

até 7 (sete) dias úteis, em virtude de casamento.

C

nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

D

máximo de 1 (um) dia útil para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903642 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Considerando os termos da CLT, analise as afirmativas a seguir.

I. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

II. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

III. A Lei sempre estabelece distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância.

IV. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1903641 Ano: 2018
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UFT
Orgão: Câm. Palmas-TO

Provas:

Analista - Recursos Humanos
Provas ×

Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Assinale a alternativa INCORRETA. Nos termos da CLT, em especial quanto ao conceito de “empregador”, tem-se que:

A

a empresa individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço é conceituada como empregador.

B

não se equiparam ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais que admitirem trabalhadores como empregados.

C

equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as instituições de beneficência que admitirem trabalhadores como empregados.

D

equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, as associações recreativas que admitirem trabalhadores como empregados.