Analise os itens, abaixo, sobre as disposições gerais da Lei nº 11.340/2006:

I Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.

Il. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, a dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

III. O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

É correto o que se afirma em:

Mandado de injunção é remédio constitucional. Sua definição é:

Muito se fala em proteção ao meio ambiente. Existem leis específicas que regulam essa proteção. Na Lei nº 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas, é correto afirmar que:

Como se pode conceituar crédito público:

O sistema tributário brasileiro é conhecido por algumas características, abaixo, informadas. Quais são elas:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência privativa do Presidete da República, exceto:

Qual a definição de Sistema Tributário Nacional:

O Sistema Tributário Nacional é determinado por qual lei:

Leia:

É a responsabilidade atribuída em consequência da prática de ilícito administrativo, que pode ser configurada por conduta comissiva ou omissiva, prevista pela lei estatutária. Os estatutos dos funcionários públicos estabelecem uma série de deveres e vedações, e o ilícito vai se configurar exatamente quando tais deveres e vedações são desacatados. Trata-se da Responsabilidade:

A respeito das competências constitucionais, analise os itens:

I. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Il. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

É correto o que se afirma em: