Na lei que regula a Ação Popular é correto afirmar que:

A respeito do processo legislativo constitucional, assinale a alternativa incorreta:

Com base na Lei Complementar nº 95/1988, em seu art. 10, os textos legais serão articulados com observância a alguns princípios, dos quais podemos citar:

I A unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.

Il. Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens.

Ill O agrupamento de artigos poderá constituir Subseções; o de Subseções, a Seção; o de Seções, o Capítulo; o de Capítulos, o Título; o de Títulos, o Livro e o de Livros, a Parte.

É correto o que se afirma em:

Podemos afirmar que os prazos do inquérito civil de acordo com nova lei de improbidade administrativa é de:

Sobre a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 14.230/21), podemos dizer que as alternativas, abaixo, descrevem as mudanças. Qual alternativa assinala a veracidade desta informação:

Inelegibilidade e seus impedimentos. Qual afirmativa a seguir podemos dizer que não é causa de inelegibilidade:

A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos contidos no art. 37 da nossa Constituição aos quais devem se basear. Nas alternativas, abaixo, podemos afirmar que são eles:

As Funções Essenciais à Justiça presentes na Constituição são instituições que possuem como objetivo disponibilizar a todos o direito de acesso a justiça, de maneira que toda a sociedade possa ter seus direitos assegurados. Quais são essas funções:

Os direitos fundamentais contidos, expressamente, em nossa Carta Magna são diversos, nas opções abaixo, quais podemos dizer que não são classificados como esses direitos:

Temos muitos remédios constitucionais que o cidadão pode utilizar. Assinale a alternativa correta em que todos que estão elencados sejam classificados como tal: