A forma de garantir a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, para forçar o Poder Judiciário a criar uma solução a uma omissão legislativa ou normativa do Poder Público.

A forma de garantir os direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal, para que o Judiciário cria uma norma para a omissão do Poder Público.

A forma de garantir que uma autoridade não transgrida os limites de sua competência e com isso deixe de garantir os direitos constitucionais do cidadão.

A forma de coibir uma autoridade coatora de não aplicar a lei constitucional no julgamento.

A forma de garantir ao cidadão que o Juiz, Desembargador ou Ministro não descumpram a lei e não deixem de garantir ao cidadão o julgamento em consonância com a Constituição Federal.