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É a responsabilidade atribuída em consequência da prática de ilícito administrativo, que pode ser configurada por conduta comissiva ou omissiva, prevista pela lei estatutária. Os estatutos dos funcionários públicos estabelecem uma série de deveres e vedações, e o ilícito vai se configurar exatamente quando tais deveres e vedações são desacatados. Trata-se da Responsabilidade: