Magna Concursos
3442346 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Planexcon
Orgão: Câm. Natividade Serra-SP
Provas:

A respeito das competências constitucionais, analise os itens:

I. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

Il. É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.

É correto o que se afirma em:

 

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