Analise as afirmativas a seguir sobre o conceito e conteúdo das constituições:

I. O preâmbulo da Constituição de Weimar (1919) foi o primeiro referencial normativo-impositivo das constituições contemporâneas, direcionando-as para o cumprimento dos direitos humanos e para a implementação das políticas públicas de terceira geração.

II. O conteúdo da chamada constituição dirigente foi desenvolvido por Carl Schmitt, tendo sido aperfeiçoado por Canotilho, após a Revolução dos Cravos.

III. Ao elaborar o conceito culturalista das constituições, Konrad Hesse idealizou que todos os problemas constitucionais podem ser previstos de forma programática e ilimitada.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir sobre a ação penal e extinção da punibilidade:

I. Não se extingue a punibilidade pela retratação do agente.

II. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

III. Importa renúncia tácita ao direito de queixa o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

Assinale

Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012):

I. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.

II. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.

III. São atribuições dos Municípios, dentre outras, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano e propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

É correto o que se afirma

De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei n. 9.985/00), é possível afirmar que o Monumento Natural

Analise as afirmativas a seguir sobre os dissídios individuais e coletivos de trabalho:

I. Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

II. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.

III. Ao Tribunal Superior do Trabalho compete processar e julgar originariamente a extensão das decisões proferidas em dissídios coletivos.

É correto o que se afirma

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CL T), assinale a alternativa correta sobre a suspensão e a interrupção do contrato de trabalho.

Assinale abaixo a única modalidade de exclusão do crédito tributário prevista no Código Tributário Nacional.

Analise as afirmativas a seguir sobre o lançamento tributário:

I. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

II. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

III. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outros casos, quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.

É correto o que se afirma

A respeito da prescrição e decadência no Código Civil, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n. 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes