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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPadrão OfícioPartes do Documento
Em texto oficial, é correto afirmar que o endereçamento para o Presidente da República deve ser
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Analise as afirmativas a seguir sobre o Direito Administrativo:
I. O Direito Administrativo ocupa-se do conjunto de princípios que organizam a atuação da Administração Pública, valendo-se, subsidiariamente, das regras contidas na Constituição Federal.
II. O limite da atuação administrativa é o Direito Administrativo, cujos princípios buscam concretizar o interesse público de forma praeter legem ou contra legem.
III. A noção de indisponibilidade do interesse público nasceu junto com o Direito Administrativo, porque, no Estado de Direito, todo interesse do cidadão é interesse da Administração Pública.
É correto o que se afirma
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- Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Direitos e Deveres
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