Magna Concursos
2307549 Ano: 2020
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: IDIB
Orgão: Câm. Mamanguape-PB
Provas:
Analise as afirmativas a seguir sobre a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei n. 12.587/2012):
I. Os Municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
II. O preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se tarifa pública, sendo instituída por ato específico do poder público outorgante.
III. São atribuições dos Municípios, dentre outras, prestar os serviços de transporte público coletivo urbano e propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
É correto o que se afirma
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões