O Título VI da Constituição Federal de 1988 é denominado “Da Tributação e do Orçamento” e está dividido em dois capítulos principais, sendo que o primeiro deles trata do Sistema Tributário Nacional (STN). Com base em suas disposições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Expressamente previsto no art. 150, III, “a”, o Princípio da Anterioridade consagra que é vedado aos entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
( ) A competência para instituição de Empréstimos Compulsórios, destinados a atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, é compartilhada entre a União e os Estados diretamente envolvidos.
( ) A CF/1988 estabelece a chamada “imunidade recíproca”, segundo a qual é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

A sequência está correta em

Durante a realização de um trabalho, um auditor independente aplica procedimentos técnicos adequados e suficientes que apontam que a companhia auditada deixou de registrar ajustes de exercícios anteriores que impactariam de forma significativa as contas de Reservas de Lucros e Prejuízos Acumulados. Como a irregularidade envolve apenas contas patrimoniais, só o Balanço Patrimonial foi impactado, de forma que as distorções não se estendem às demais demonstrações. Nesse caso, o profissional deverá emitir, segundo as Normas Brasileiras NBC TA – de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica, opinião do tipo:

Considerando os conceitos, as finalidades e as principais características do controle externo e interno à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito municipal, o controle externo das contas públicas é exercido pelo Tribunal de Contas do Estado, a quem compete julgar as contas do Prefeito e da Mesa Diretora da Câmara.
( ) O julgamento das contas pelo Tribunal de Contas do Estado é definitivo, não sendo possível sua alteração por quaisquer meios administrativos ou judiciais.
( ) Dentre as competências do Sistema Integrado de Controle Interno estão o exercício de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do respectivo ente da Federação.

A sequência está correta em

O município de Serra Verde celebrou convênio com o Ministério do Desenvolvimento Regional para a finalidade específica de construção de uma estação de tratamento de esgoto, com recursos federais de R$ 2,5 milhões. Em trabalho de rotina, a unidade de controle interno municipal identificou que:

1. Parte do valor depositado na conta específica do convênio foi utilizada para realização de despesas correntes para aquisição de material de consumo da Secretaria da Saúde, embora o plano de trabalho previsse aplicação apenas na construção.
2.O Edital de Licitação, na modalidade Concorrência, para escolha da empresa responsável por efetuar a construção da estação, continha exigências de índices contábeis não usualmente adotados, de modo que apenas uma empresa, com vínculos de parentesco com o agente de contratação, pudesse atender às exigências.
3. As medições da obra indicavam 80% de avanço físico, mas a vistoria técnica revelou que apenas 40% tinham sido efetivamente executados, sem documentação comprobatória adequada.

Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.

A Câmara Municipal de Itumbiara, no exercício financeiro do ano de 2024, já encerrado, apresentou as seguintes operações:



Com base somente nessas informações, trata-se do resultado orçamentário do exercício de 2024 apurado no balanço orçamentário:

Em relação ao orçamento público, analise as afirmativas a seguir.

I. No orçamento público pode haver a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
II. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
III. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Está correto o que se afirma apenas em

Sobre a classificação da despesa orçamentária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.
( ) A classificação funcional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
( ) Na classificação programática, os municípios estabelecerão, em atos próprios, suas estruturas de programas, códigos e identificação, respeitados os conceitos e determinações nela contidos.
( ) A despesa orçamentária, assim como a receita orçamentária, é classificada em duas categorias econômicas, com os seguintes códigos: Despesas Correntes e Despesas de Capital.

A sequência está correta em

A Câmara Municipal de Itumbiara contratou um empréstimo em uma instituição bancária no valor de R$ 100.000,00. Nesse sentido, assinale, a seguir, um lançamento contábil correto referente à arrecadação da receita orçamentária advinda dessa hipotética operação de crédito.

Determinada sociedade empresária apresentou as seguintes informações em sua Demonstração dos Fluxos de Caixa no ano de X1:



Com base somente nessas informações, assinale a alternativa correta.

No município Alfa, o Secretário de Fazenda Pedro propôs, em 20 de dezembro do exercício financeiro corrente, a abertura de três créditos adicionais: (i) crédito suplementar; (ii) crédito especial; e (iii) crédito extraordinário. Contudo, em razão da proximidade do encerramento do exercício e da dificuldade de execução imediata das operações, o prefeito Erick decidiu submeter proposta ao controle interno, chefiado por Carlos, que requisitou parecer técnico acerca da possibilidade de extensão da vigência desses créditos para o exercício subsequente. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, podem ultrapassar o exercício financeiro em que forem abertos, desde que por expressa disposição legal, os seguintes créditos: