Considerando que a Lei nº 12.527/2011 trata do acesso à informação garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O Núcleo de Segurança e Credenciamento (NSC), instituído no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, tem por objetivos, dentre outros, garantir a segurança de informações sigilosas, inclusive aquelas provenientes de países ou organizações internacionais com os quais a República Federativa do Brasil tenha firmado tratado, acordo, contrato ou qualquer outro ato internacional, sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores e dos demais órgãos competentes.
( ) Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.
( ) A classificação do sigilo de informações no grau de ultrassecreto no âmbito da Administração Pública Federal é de competência, dentre outros, do Presidente da República; Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; e Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações por qualquer meio legítimo – devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo seu direito obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia – aos órgãos públicos integrantes da Administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como seus Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

A sequência está correta em

Caio foi chamado para participar do setor responsável pela proteção de dados pessoais da Câmara Municipal de Itumbiara. Como não havia trabalhado com o assunto, fez uma lista de conceitos, para fins de comparação com os explicitados pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Analise a seguir os conceitos da lista de Caio.

I. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político; dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
II. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
III. Autoridade nacional: órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no país, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter histórico, científico, tecnológico ou estatístico.
IV. Uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Está de acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o que se afirma apenas em

Mévio, funcionário da Câmara Municipal de Itumbiara, foi alocado na Comissão de Licitação. Ao verificar as solicitações de contratação de produtos e serviços, entendeu que alguns deles poderiam ser contratados de modo direto por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021. Considerando a situação hipotética, analise as afirmativas a seguir.

I. Peças de origem nacional necessárias à manutenção de equipamentos, adquiridos do fornecedor original desses equipamentos durante o período de garantia técnica, com condição de exclusividade, indispensável para a vigência da garantia.
II. Profissional do setor artístico, não conhecido pela crítica especializada ou pela opinião pública.
III. Equipamentos fornecidos apenas por representante comercial exclusivo.
IV. Serviço de publicidade.

Podem ser contratados diretamente, por dispensa ou inexigibilidade, nos termos da Lei nº 14.133/2021, os produtos ou serviços constantes apenas em

As empresas públicas e sociedades de economia mista são importantes instrumentos de descentralização da Administração Pública. Considerando o exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social, em regra, é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou à entidade da administração indireta.
( ) As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em regra, em cada exercício, o limite de 0,5% da receita operacional bruta do exercício anterior, podendo ser ampliado, até o limite de 2% da receita bruta do exercício anterior, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração.
( ) Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia, serão, em regra, precedidos de licitação.
( ) O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

A sequência está correta em

Na prefeitura de determinada cidade, foi realizada uma análise sobre os projetos de lei apresentados no ano. Constatou-se que 75% dos projetos tratam de temas administrativos, e, dentre eles, 40% foram elaborados em conjunto com consultorias externas. Já entre os projetos de outras áreas (não administrativos), 50% também contaram com consultorias externas. Considerando que o número total de projetos sem consultoria externa foi exatamente 184, qual é a quantidade de projetos administrativos com consultoria externa?

Na Câmara Municipal de certo município, as sessões solenes são realizadas sempre na última sexta-feira de cada mês, com o objetivo de homenagear cidadãos e instituições locais. Em determinado ano, a sessão de maio ocorreu no dia 30. Nesse mesmo ano, é correto afirmar que a sessão do mês de outubro ocorreu no dia:

Em uma Câmara Municipal, estavam presentes todos os vereadores de determinada região. Eles participaram de uma votação sobre dois projetos de lei: projeto X e projeto Y. Sabe-se que 34 vereadores votaram a favor de apenas um dos dois projetos; 25 votaram a favor do projeto Y; 8 votaram a favor de ambos os projetos; e 20 não votaram a favor do projeto X. Com base nesses dados, assinale, a seguir, o total de vereadores que participaram da votação.

Três vereadores de determinado município – Adrian, Bruno e Caio – foram avaliados pelo desempenho em um projeto de lei e receberam notas de primeiro, segundo e terceiro lugar, mas não necessariamente nessa ordem. Antes de divulgar oficialmente os resultados, a Mesa Diretora fez três declarações:

• Adrian não ficou em primeiro lugar;
• Bruno não ficou em terceiro lugar; e
• Caio ficou em terceiro lugar.

Em seguida, a Mesa Diretora afirmou que apenas uma das três declarações é verdadeira e, consequentemente, as demais são falsas. Considerando tais informações, quais foram as posições finais de Adrian, Bruno e Caio, respectivamente?

Em determinado ano, a Câmara Municipal realizará duas sessões extraordinárias durante o mês de junho, que possui 30 dias. As sessões podem ocorrer em quaisquer dois dias do mês, sendo uma sessão por dia, e a ordem das sessões não altera a pauta de votações. Para não sobrecarregar os vereadores, a Mesa Diretora exige que haja pelo menos um dia de intervalo entre as sessões. Com base nas informações, de quantas maneiras diferentes a Mesa Diretora pode escolher os dias para a realização das sessões?

Considerando as normas de elaboração de correspondências oficiais, o pronome de tratamento no endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência será: