Prova Completa: Controlador Interno (Câm. Indaiatuba-SP - VUNESP

816582 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Controlador Interno
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle da Administração Pública, é correto afirmar que

A

uma das atribuições do controle interno é servir como órgão de assessoramento da autoridade administrativa, visando assegurar a legalidade e a eficiência da gestão.

B

o controle administrativo consiste no acompanhamento e na fiscalização dos atos administrativos, sendo prerrogativa privativa do Poder Executivo.

C

a representação é a forma pela qual o servidor público, exclusivamente, pode levar ao conhecimento da Administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

D

o controle externo apoia o controle interno por meio da realização de auditorias nas contas dos responsáveis pelo órgão ou pela entidade a que esteja vinculado.

E

os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

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816578 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Controlador Interno
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Os serviços públicos poderão ser prestados por

A

descentralização, na qual a prestação dos serviços públicos se dá de forma direta, acumulando o Estado, portanto, as situações de titular e prestador do serviço.

B

delegação, que constitui transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

C

concessão ou permissão de serviços públicos, que são instrumentos de direito público pelos quais a Administração procede à desconcentração.

D

delegação, que é um processo eminentemente interno, pelo qual há a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar a prestação do serviço.

E

desconcentração, na qual o Estado transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando do controle do serviço e deixando de ter responsabilidade por ele.

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816576 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Controlador Interno
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Segundo previsto pela Lei Federal n° 8.666/93, a autoridade administrativa competente poderá revogar uma licitação

A

por razões de interesse público decorrentes de fato prévio devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

B

em razão de fato superveniente, mas antes da homologação e da adjudicação e desde que sejam observados o contraditório e a ampla defesa.

C

por motivo de interesse público, após a contratação, não gerando para a Administração a obrigação de indenizar, exceto por prejuízos comprovados.

D

no todo ou em parte, podendo assim ser revogado todo o procedimento ou apenas determinado ato, com a consequente revogação dos atos posteriores.

E

por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

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816554 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Jornalista
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São PauloIndaiatuba-SP

O processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba prevê que

A

a matéria constante de proposta rejeitada de emenda à Lei Orgânica somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa mediante iniciativa de 3/5 (três quintos) dos Vereadores Municipais.

B

se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, independentemente de justificação.

C

a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecerá às normas relativas ao processo legislativo, estabelecidas nesta lei, não podendo receber emendas dos Vereadores.

D

são leis complementares as concernentes, entre outras, ao Código Tributário do Município, ao Código de Obras ou de Edificações, ao Código Sanitário do Município e ao Regime Jurídico e Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

E

as proposições destinadas a regular matéria político-administrativa de competência exclusiva da Câmara, que possuam efeitos internos ou externos, serão veiculadas por meio de decretos legislativos.

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816552 Ano: 2018
Disciplina: Legislação das Casas Legislativas
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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Câmaras MunicipaisSão Paulo-SPIndaiatuba-SP

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Indaiatuba, nos termos do Regimento Interno, far-se-ão através de sua Secretaria e serão dirigidos e disciplinados

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816536 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Analista de TI - Análise de Sistemas
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São PauloIndaiatuba-SP

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

A

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

B

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

C

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

D

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

E

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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816527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964

Do ponto de vista da Lei n° 4.320/64, o controle da execução orçamentária abrange

A

o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.

B

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

C

a fixação das receitas públicas do período.

D

a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.

E

várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.

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816525 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer que um orçamento para uma entidade do setor público com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em R$ 16,15 trilhões

A

independe da aprovação do Legislativo para atender aos aspectos legais incorporados a este documento.

B

não causa preocupação. Como as receitas são previstas, deverá ser feito um esforço durante o período para o seu acréscimo.

C

não causa preocupação. Das despesas, R$ 15 bilhões irão para restos a pagar e serão pagos no período seguinte.

D

fere o aspecto legal da anualidade.

E

não seria considerado adequado. As despesas não seriam consideradas adequadas com lei orçamentária anual, de acordo com a Lei citada.

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816524 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Princípios Orçamentários

O princípio orçamentário da não afetação das receitas

A

estabelece que as receitas constantes da Lei Orçamentária Anual serão escrituradas pelos seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções.

B

deve ser cumprido integralmente na Lei Orçamentária Anual do ente federado, não se admitindo qualquer tipo de exceção.

C

dispõe que as receitas decorrentes de ingressos extraorçamentários não podem ser utilizadas para financiamento das despesas do ente federado.

D

é aplicável apenas às receitas de impostos.

E

estipula que todas as receitas previstas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.

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816523 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Documentos e RelatóriosDocumentação de Auditoria (Papéis de Trabalho)

Em auditoria, os papéis de trabalho

A

não são de propriedade exclusiva do auditor; partes, excertos ou mesmo a integralidade destes, a depender da necessidade, devem ser postos à disposição da entidade.

B

são elaborados, estruturados e organizados para atender às circunstâncias do trabalho e satisfazer às necessidades da entidade auditada, tanto na auditoria interna quanto na auditoria externa.

C

devem documentar todas as questões de que o auditor trata, razão pela qual a extensão dos papéis de trabalho não é assunto de julgamento profissional individual, sendo objeto de norma própria.

D

podem ser quaisquer documentos e demonstrações preparados ou fornecidos pela entidade, desde que o Auditor avalie sua consistência e se satisfaça com sua forma e conteúdo.

E

não devem incluir o juízo do auditor acerca das questões significativas ou da conclusão a que chegou, nem mesmo se referir às áreas que envolvem questões de difícil julgamento.