Questão 816536

816536 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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São PauloIndaiatuba-SP

Conforme previsto na Lei Orgânica do Município de Indaiatuba, é de competência exclusiva da Câmara Municipal:

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas para realização de objetos de interesse do município.

convocar os Secretários Municipais, inclusive perante as comissões permanentes ou especiais, para prestar informações sobre a matéria de sua competência.

prestar anualmente, dentro do prazo legal, as contas do município referentes ao exercício anterior.

fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio município.

celebrar consórcios com outros municípios, para realização de objetivos de interesse do município.

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