É correto afirmar que

São classificadas como despesas de capital no orçamento público:

As receitas orçamentárias

As despesas orçamentárias

A Receita Corrente Líquida é uma importante referência para o estabelecimento de limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo calculada pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras despesas correntes, deduzindo-se, dessa soma, no caso dos Municípios, como Indaiatuba,

Sobre o processo de planejamento e elaboração do orçamento descrito na Constituição Federal, complementado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000), é correto afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética.

Veículos da imprensa local de Indaiatuba noticiam que, em recente licitação para aquisição de medicamentos para distribuição à população, teria havido irregularidades, como a exigência de certas especificações que somente uma determinada empresa farmacêutica poderia cumprir, além de indícios de que haveriam sido, supostamente, pagos valores a agentes públicos envolvidos no processo de aquisição.

Diante de tais fatos, a Câmara Municipal poderá instaurar

A vedação constitucional que impede a exigência de certos impostos nas circunstâncias que especifica se consubstancia em

A Câmara tem o prazo de sessenta (60) dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, para julgar as contas do Prefeito, mediante a observação, entre outros, do seguinte preceito:

Em relação às licitações, cujo procedimento para todas as unidades federadas foi regulamentado pela Lei n° 8.666/1993 e alterações posteriores, é correto afirmar que