- Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)
Considerando-se a Lei n° 101/2000, é correto dizer
que um orçamento para uma entidade do setor público
com Receitas Orçamentárias Previstas no valor de
R$ 16 trilhões e com Despesas Orçamentárias Fixadas em
R$ 16,15 trilhões