o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários apenas.

a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

a fixação das receitas públicas do período.

a definição de normas para o controle interno, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária, que se dará de forma subsequente, na prestação de contas ao Tribunal de Contas pertinente.

várias entidades, como agências reguladoras e supervisoras, entidades de auditoria, comissões do poder legislativo, que são tidas como responsáveis pelo controle da execução orçamentária, conforme esta lei.