Questão 816578

816578 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Indaiatuba-SP

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Os serviços públicos poderão ser prestados por

descentralização, na qual a prestação dos serviços públicos se dá de forma direta, acumulando o Estado, portanto, as situações de titular e prestador do serviço.

delegação, que constitui transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, integrante ou não da Administração.

concessão ou permissão de serviços públicos, que são instrumentos de direito público pelos quais a Administração procede à desconcentração.

delegação, que é um processo eminentemente interno, pelo qual há a substituição de um órgão por dois ou mais com o objetivo de melhorar a prestação do serviço.

desconcentração, na qual o Estado transfere os encargos da prestação a outras pessoas, abdicando do controle do serviço e deixando de ter responsabilidade por ele.

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