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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConceito de Funcionário Público e Causa de Aumento de Pena
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
Em relação aos crimes contra a administração pública, conforme o Código Penal, analisar os itens abaixo:
I. A ação de solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem, corresponde a tipificação penal corrupção passiva.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, corresponde a tipificação penal concussão, punida com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
III. Na corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
IV. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Estão CORRETOS:
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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre os créditos adicionais, analisar a sentença abaixo:
A abertura dos créditos suplementares e especiais independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa (1ª parte). Considera-se recurso, desde que não comprometido, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (2ª parte).
A sentença está:
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Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:
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Em conformidade com o Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, enquanto ainda não tiver sido esgotado o prazo fixado para pagamento.
(_) A aplicação de penalidades de qualquer natureza dispensa o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.
(_) Toda pessoa física ou jurídica sujeita à obrigação tributária principal deverá promover sua inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura, de acordo com as formalidades exigidas nesta Lei ou em regulamento.
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Considerando-se a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, sobre Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Presume-se ____________ a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
De acordo com a Constituição Federal, sobre processo legislativo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
(_) O Presidente da República deverá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
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Comissões são órgãos técnicos, constituídos pelos membros da Câmara, em caráter permanente ou transitório, destinados a proceder estudos e emitir pareceres especializados, a realizar investigações, ou à representação da Câmara. Em conformidade com o Regimento Interno, qual é o número total de Comissões Permanentes da Câmara Municipal?
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Além de outras atribuições, compete à Mesa da Câmara tomar as providências necessárias à regularização e regularidade dos trabalhos legislativos. Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal, a Mesa da Câmara será eleita para:
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Em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Município, não satisfeitas as condições do estágio probatório, o servidor público municipal será:
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
(_) O servidor público ocupante de cargo efetivo eleito Vereador somente poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal.
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