Magna Concursos
3185171 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Guaçuí-ES

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

(_) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

(_) O servidor público ocupante de cargo efetivo eleito Vereador somente poderá exercer concomitantemente o mandato eletivo quando houver compatibilidade de horários, nos termos da Constituição Federal.

 

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