Acerca das prerrogativas, do processo e das imunidades conferidas aos parlamentares federais, julgue o próximo item.

Tendo em vista que as imunidades material e formal se destinam ao exercício altivo do mandato parlamentar, é possível estendê-las ao deputado federal que seja afastado desse cargo para exercer o cargo de ministro de Estado.

No momento em que se completa o cinquentenário do golpe de 1964, as condições são propícias para análises menos afetadas pelo calor dos acontecimentos. A distância no tempo favorece um olhar mais analítico e menos passional, ainda que interessado politicamente e compromissado com o repúdio à violência e ao autoritarismo.

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É importante pesquisar a ditadura, assim como divulgar o conhecimento produzido e enfrentar as polêmicas que ele inexoravelmente provoca. Além de disputas inerentes à lógica do conhecimento por si, está em jogo a formação política dos cidadãos brasileiros. Tal aspecto da questão é, em particular, significativo entre nós porque, no Brasil, é muito numeroso o grupo de pessoas que desconhece o passado recente.

Ao contrário do que muitos têm apregoado, o melhor não é “virar a página” no que se refere ao período da ditadura. Escolha mais adequada é empreender uma apropriação crítica desse passado político recente, tanto para consolidar nossa frágil cidadania quanto para entender a realidade em que vivemos. Para tanto, é fundamental estudar a ditadura, a fim de compreender a atualidade do seu legado e, assim, criar condições de superá-lo.

Rodrigo Patto Sá Motta, Daniel Aarão Reis e Marcelo Ridenti. A ditadura que mudou o Brasil: 50 anos do golpe de 1964. Rio de Janeiro: Zahar, 2014 (com adaptações).

Em relação ao texto acima, julgue o item.

O texto é apresentado como uma resposta aos que desejam o esquecimento do passado de ditadura no Brasil, como evidencia o trecho “o melhor não é ‘virar a página’ no que se refere ao período da ditadura”, em que o emprego das aspas indica que a expressão ‘virar a página’ provém de discurso alheio.

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue o item que se segue.

Conforme dispositivo da CF, as terras ocupadas, em passado remoto, por população indígena são bens da União.

Julgue o item que se segue, acerca dos incentivos fiscais, da renúncia de receitas, da imunidade, da não incidência e da isenção.

A não incidência tributária consiste na dispensa legal do pagamento de tributo em determinadas situações, autorizada pelo ente público competente para instituí-lo.