Sobre a Lei Estadual nº 12.813/05, as audiências públicas para a autorização de aumentos nas tarifas ou preços praticados por empresas concessionárias de serviços públicos de titularidade do Estado de Pernambuco...

Sobre a despesa pública e seu processamento, é CORRETO afirmar que

Com relação ao conceito de accountability, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com o Decreto Estadual Nº 35.706/2010, qual dos seguintes membros coordenará o Comitê Estadual de Resíduos Sólidos?

poderá qualificar como Organizações Sociais (OS) , sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na lei.

Assinale a alternativa cujos termos completam as lacunas da afirmativa acima.

AMEAÇA AO SETOR ELÉTRICO

São Paulo - As chances de o Brasil enfrentar um novo racionamento este ano diminuíram, mas a crise financeira, que assola o setor elétrico, a cada dia, ganha contornos mais preocupantes. Em um ano e meio, o segmento deixou de ser autossuficiente e passou a depender de medidas paliativas do governo federal para fechar as contas do mês. Hoje, sem dinheiro extra, o caixa das companhias ficaria

desfalcado e elevaria o risco de quebradeira geral no setor.

O problema começou com as distribuidoras, mas já ameaça geradores, comercializadores e grandes consumidores que não têm conseguido pagar a conta de luz por causa da alta dos preços no mercado à vista, também chamado de PLD.

JORNAL DO COMMERCIO. Economia. 21.07.2014. p. 07

Sobre o texto 01, conclui-se que

Analise as seguintes assertivas:

I. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva.

II. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

III. A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se de reversão.

IV. A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 8429/92, lei de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo:

I. O agente público, para efeitos da Lei de improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.

II. Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.

III. Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.

IV. Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa CORRETA.