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2479343 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
De acordo com a Lei nº 8429/92, lei de improbidade administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. O agente público, para efeitos da Lei de improbidade, desempenha atividade sempre mediante remuneração, ainda que transitoriamente.
II. Somente agentes públicos respondem por atos de improbidade administrativa.
III. Deixar de prestar contas, quando esteja obrigado a fazê-lo, caracteriza ato de improbidade gerador de prejuízo ao erário.
IV. Dispensar indevidamente licitação constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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