Questões do Concurso ARPE - UPENET/IAUPE

2479336 Ano: 2014
Disciplina: Engenharia Civil
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Engenharia
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Segundo as definições presentes na NBR 13933/1997 – Instalações internas de gás natural (GN) Projeto e execução, qual é a denominação da válvula projetada para reduzir rapidamente a pressão à jusante dela, quando tal pressão exceder o máximo pré-estabelecido?

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2479227 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Jurídica
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Analise as proposições abaixo:

I. O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

II. A transparência na gestão fiscal é princípio que norteia a Lei de Responsabilidade Fiscal e fundamenta a exigência de que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo fiquem disponíveis durante todo o exercício financeiro no respectivo Poder Legislativo.

III. Exceto em relação ao pagamento de despesas com pessoal, é vedada a aplicação decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2479110 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa que NÃO se coaduna com os direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988.

A

É direito do trabalhador urbano e rural a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

B

É direito da trabalhadora urbana e rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

C

É direito do trabalhador urbano e rural a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

D

É direito do trabalhador urbano e rural a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

E

É direito do trabalhador urbano e rural a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

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2479017 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Jurídica
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Responsabilidade Civil do Estado

Sobre a Responsabilidade Civil do Estado, analise as seguintes assertivas:

I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, assegurado à administração pública o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.

II. Havendo culpa exclusiva da vítima, a responsabilidade civil do Estado deverá ser mitigada, hipótese em que se reparte do quantum da indenização.

III. Os atos comissivos lícitos praticados por agente público, que causem danos ao particular, não ensejam a responsabilização civil do Estado.

IV. A teoria do risco integral implica que a Administração pode beneficiar-se de excludente de responsabilidade como a ocorrência de força maior e caso fortuito.

Assinale a alternativa CORRETA.

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2478953 Ano: 2014
Disciplina: Administração Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Patrimonialista

A respeito do termo patrimonialismo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como uma extensão do poder do soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real.

B

O patrimonialismo surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo.

C

O termo patrimonialismo é usado para se referir a formas de dominação política em que não existem divisões nítidas entre as esferas de atividade pública e privada.

D

Uma diferença fundamental entre patrimonialismo e feudalismo é a maior concentração de poder discricionário, combinado com maior instabilidade nos sistemas patrimoniais.

E

A administração do Estado pré-capitalista era uma administração patrimonialista.

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2478861 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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De acordo com a previsão da Lei Estadual Nº 12.524/03, que trata da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, sobre a Diretoria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os membros da Diretoria poderão perder o mandato por destituição do Governador do Estado, após votação da Assembleia Legislativa.

B

Diretoria é o órgão deliberativo e executivo da ARPE, composta por membros nomeados pelo Governador do Estado.

C

Os Diretores terão mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma única recondução.

D

As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurado ao Diretor Presidente, além do voto ordinário, o voto de qualidade.

E

O Diretor Presidente da ARPE poderá vetar as decisões que julgue contrárias ao Regulamento, Regimento Interno, Resolução e outros diplomas legais pertinentes, suspendendo a execução da mesma e submetendo-as à apreciação do Conselho Consultivo.

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2478817 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosInelegibilidades

Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo:

I. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência imediata.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. Para concorrer a outro cargo, o chefe do executivo não necessita renunciar ao respectivo mandato.

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.

Está CORRETO o que se afirma em

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2478342 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos
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Escrituração Contábil

A respeito das regras gerais estabelecidas pela Lei n. 4.320/64 para a estruturação e realização da contabilidade dos entes públicos, é correto afirmar, EXCETO:

A

É obrigatório o registro dos bens móveis e imóveis, mesmo que de forma sintética.

B

Os entes públicos que exercem atividade industrial, independentemente da sua forma de organização, deverão manter registros contábeis que permitam a apuração dos custos.

C

A contabilização da receita e da despesa deverá seguir as especificações da lei orçamentária.

D

É permitido o uso do método das partidas simples para a contabilidade patrimonial, desde que esta seja realizada de forma sintética.

E

No registro dos restos a pagar, é obrigatória a identificação do credor.

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2478045 Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Contabilidade
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Engenharia
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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Jurídica
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De acordo com a Lei Estadual nº 11.921/00, que dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento de Taxa de Fiscalização sobre os serviços públicos delegados pelo Estado de Pernambuco - TFSD, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A TFSD será devida à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE pelos titulares de concessões, permissões e autorizações dos serviços delegados pelo Estado de Pernambuco nas atividades cuja regulação seja de competência ARPE.

B

A TFSD não incidirá, se outra de natureza idêntica, de âmbito federal e municipal, for cobrada.

C

Os valores não recolhidos da TFSD serão inscritos na Dívida Ativa do Estado, para efeito de cobrança na forma da legislação específica.

D

O recolhimento da TFSD, fora dos prazos estipulados, será acrescido de multa de 1% (um por cento) ao mês e encargos monetários.

E

A TFSD terá o valor correspondente a 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o valor total, anual, das tarifas cobradas pelo titular da concessão, permissão ou autorização, podendo ser repassada ao consumidor final mediante autorização da ARPE - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco.

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2477836 Ano: 2014
Disciplina: Contabilidade Geral
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE

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Analista de Regulação de Serviços Públicos - Contabilidade
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Normas ContábeisCPCsCPC 00: Estrutura Conceitual Básica

De acordo com as CPC’s, a que componente patrimonial corresponde à seguinte definição?

“É o ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido, exceto os aumentos de patrimônio líquido relacionados às incorporações dos proprietários”.