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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
A garantia constitucional, que deve ser usada para incluir nos assentamentos do impetrante a justificativa sobre informação verdadeira, mas que está pendente de decisão administrativa ou judicial, denomina-se
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De acordo com o I-CPC-01, que versa sobre o tratamento dos direitos do concessionário sobre a infraestrutura dentro do Contrato de Concessão, analise os itens abaixo:
I. A infraestrutura dentro do alcance dessa Interpretação poderá registrar como ativo imobilizado do concessionário, desde que o contrato de concessão transfira ao concessionário o direito de controle (ou de propriedade) do uso da infraestrutura de serviços públicos.
II. É prevista, apenas, a cessão de posse desses bens para realização dos serviços públicos, sendo eles revertidos ao concedente após o encerramento do respectivo contrato.
III. O concessionário tem acesso para operar a infraestrutura para a prestação dos serviços públicos em nome do concedente, nas condições previstas no contrato.
IV. Nos termos dos contratos de concessão dentro do alcance dessa Interpretação, o concessionário atua como prestador de serviço. O concessionário constrói ou melhora a infraestrutura (serviços de construção ou melhoria) usada para prestar um serviço público e opera e mantém essa infraestrutura (serviços de operação) durante determinado prazo que, passado esse prazo, poderá ser transferido ao prestador de serviço o bem.
Estão CORRETOS
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Sobre mecanismo de débito e crédito, que envolve o método das partidas dobradas, assinale com “V” as afirmativas Verdadeiras e com “F” as Falsas.
( ) As contas de Passivo e Patrimônio Líquido, por apresentarem saldo credor, são aumentadas de valor por débitos e diminuídas por crédito.
( ) Na integralização de capital pelos sócios, em dinheiro, a conta Caixa deve ser debitada, pois é conta de Ativo e foi aumentada, enquanto que a conta Capital Social deve ser creditada, pois é conta de PL e foi aumentada.
( ) As contas relativas às receitas e despesas, por afetarem diretamente o PL, são, respectivamente, creditadas (porque diminuem o PL) e debitadas (porque aumentam o PL).
( ) No pagamento de juros relativo a empréstimo bancário, debita-se a conta Despesa de Juros, porque a incorrência da despesa diminui o PL e credita-se Bancos Conta Movimento porque o saldo bancário da empresa diminui.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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Observe as seguintes sequências de ações:
I. Barra de Menus ► Ferramentas ► Bloqueador de Pop-ups
II. Barra de Comandos ► Ferramentas ► Bloqueador de Pop-ups
III. Ícone Ferramentas ► Opções da Internet ► Privacidade ► Bloqueador de Pop-ups
IV. Alt + X ► Opções da Internet ► Privacidade ► Bloqueador de Pop-ups
No Internet Explorer 9, o Bloqueador de Pop-ups pode ser gerenciado através das sequências de ações que constam em
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2481537
Ano: 2014
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
De acordo com as definições de alguns instrumentos utilizados pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Pernambuco (ARPE), associe a 1ª coluna à 2ª.
I. Instrumento de Pactuação
II. Plano de Monitoramento das Atividades (PMA)
III. Relatório de Monitoramento
IV. Relatório de Fiscalização
( ) Documento, que apresenta o resultado da atividade de fiscalização realizada pela ARPE.
( ) Documento, que descreve os resultados (parcial ou final) alcançados na aplicação do PMA.
( ) Instrumento técnico elaborado em conjunto com a Entidade Social e/ou Parceiro Público, sob a responsabilidade da ARPE.
( ) Documento contratual estabelecido entre o Parceiro Público e a Entidade Social, que, de acordo com a natureza desta, pode ser Contrato de Gestão ou Termo de Parceria.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.
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De acordo com a Resolução Arpe Nº 012/2009, em quanto tempo a COMPESA deverá dar início aos reparos, ou pelo menos estancar o vazamento, no caso de rompimentos em distribuidores d’água com diâmetro igual ou superior a 100 mm?
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O que é Liquidação?
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A Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da administração pública. De acordo com ela, a contratação da PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório NÃO condicionada à(ao)
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Como se denomina a classe caracterizada pelo fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, que desenvolva atividades de agricultura, pecuária ou aquicultura?
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No circuito elétrico simples, ilustrado abaixo, tem-se um gerador de força eletromotriz E = 20 V e resistência interna r = 3 ohms, conectado a um resistor de resistência R = 2 ohms. Qual é a intensidade da corrente elétrica que passa pelo resistor de resistência R?

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