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A Lei nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Com fundamento em sua disciplina, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e dependem de autorização legislativa para sua abertura, desde que haja recursos disponíveis.

 

II. Serão inscritos em Restos a Pagar as despesas empenhadas até 31 de dezembro e não pagas, distinguindo-se as processadas das não processadas. Estas últimas (não processadas) assim se qualificam, pois ainda não passaram pelo estágio da liquidação.

 

III. Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações para aquisição de imóveis ou de bens de capital já em utilização, bem como para a constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros.

 

Está CORRETO o que se afirma em:

 

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