Um agente de fiscalização sanitária, durante vistoria em um restaurante, identificou várias irregularidades graves que, por lei, acarretariam a interdição imediata do estabelecimento e a aplicação de multa. No entanto, o agente, que era amigo pessoal do proprietário, optou por apenas fazer uma advertência verbal e não lavrou qualquer auto de infração, orientando seu amigo a "regularizar a situação quando pudesse".

Diante desse caso, o princípio constitucional da Administração Pública diretamente violado pela conduta do agente foi o da: