As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, ainda que ligadas a atividades fim da administração pública e em substituição de servidores efetivos, deverão ser contabilizadas como “Outros Serviços de Terceiros”.

A LRF veda expressamente a definição de déficit como meta de resultado primário no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

A LRF determina que o Anexo de Riscos Fiscais da LDO deve conter as medidas de compensação a serem adotadas no caso de descumprimento de metas fiscais, bem como a avaliação do passivo contingente e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

A LRF estipula tetos de endividamento de forma individualizada para os entes da Federação, estabelecendo que, no caso dos Estados e Distrito Federal, este não poderá alcançar o valor de 150% da Receita Corrente Líquida.