O ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos instrumentos que viabilizam a fiscalização e a revisão da atividade administrativa, dentre os quais se sobressai o mandado de segurança individual, em razão de sua previsão constitucional, o qual constitui garantia constitucional, cujo objeto é proteger direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. De acordo com a norma do artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Brasileira:

“Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeasdata, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

Para fins de cabimento de mandado de segurança, o direito líquido e certo