O Direito é uma ciência social aplicada. Porém, para fins didáticos e levando em consideração seu aspecto normativo, é comumente dividido em áreas, disciplinas ou ramos. Diante desta informação, assinale a alternativa correta a respeito da relação do Direito Administrativo com outras disciplinas jurídicas.

O Município de Tabajara realizou licitação para contratação de empresa para prestação de serviços especializados em levantamento das contribuições previdenciárias dos agentes políticos e auditoria dos débitos e créditos previdenciários do município, relativamente ao período de janeiro de 2019 a novembro de 2022. Após denúncia de vereadores da oposição, foi instaurado inquérito civil, no qual ficou evidenciada suposta fraude no processo licitatório, sobretudo por não ser realizado projeto básico, nem prévia pesquisa de preço de mercado. Diante dessa hipotética situação, a legitimidade para propor eventual ação de improbidade administrativa, neste caso, compete

As pessoas de cooperação governamental são entidades que colaboram com o Poder Público, a que são vinculadas, mediante a execução de alguma atividade representativa de utilidade pública, tradicionalmente, conhecidas por Serviços Sociais Autônomos. As mais conhecidas são o SESI (Serviço Social da Indústria) e o SESC (Serviço Social do Comércio), destinados à assistência social a empregados dos setores industrial e comercial, respectivamente; e o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial), destinados à formação profissional e educação para o trabalho, também com vistas, respectivamente, à indústria e ao comércio. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar função própria e típica do Estado. O seu melhor funcionamento reclama gestão administrativa e financeira descentralizada, motivo pelo qual possui patrimônio e receitas próprias, para execução de suas atividades. A organização de tal pessoa jurídica é realizada por ato administrativo no qual são estabelecidas as regras atinentes ao seu funcionamento, seus respectivos órgãos e a atribuição de competência de cada um deles. A extinção dessa pessoa jurídica também ocorre por meio de lei.

A entidade da Administração Pública descrita corresponde à

Ato vinculado e unilateral, por meio do qual, a Administração Pública confere ao interessado consentimento para o desempenho de determinada atividade. Algumas atividades somente são exercidas de forma legítima pelo particular quando autorizado pelo Poder Público, que o faz exercendo seu poder de polícia fiscalizatório, mediante o qual verifica, em cada caso, existir ou não óbices legais ou administrativos para o desempenho da atividade reivindicada.

O texto acima corresponde ao ato administrativo identificado por

No dia 01/02/2023, a Escola Municipal de Nacip Raydan publicou o Edital 01/2023, destinando ao preenchimento da função de Direção da instituição de ensino, cuja presidente do certamente foi Fernanda Fernandes, inspetora da referida escola. Porém, não houve inscrição de professores para a vaga, porque os docentes da instituição não tinham a certificação ocupacional de diretor exigida pelo Edital. Com isso, foi publicado novo edital, em 10/04/2023, o Edital 02/2023 da Escola Municipal de Nacip Raydan, sem exigência de certificação ocupacional de diretor. Neste, igualmente ao anterior, a presidência do certame ficou sob a incumbência da inspetora Fernanda Fernandes. Acontece que,10 (dez) dias após a publicação do Edital 02/2023 da Escola Municipal de Nacip Raydan, este foi revogado/cancelado, sob a justificativa de se mostrar necessária a alteração da presidência do certame. Publicado então o Edital 02/2023 da Escola de Nacip Raydan, destinando ao preenchimento da função de Direção da instituição de ensino, cuja presidência do certame ficou a cargo do Professor Marcelo Fonseca. Divulgada a lista de inscritos, verificou-se entre os candidatos o nome da inspetora Fernanda Fernandes. Diante dessa hipotética situação, o ato de revogar/cancelar o Edital 02/2023 da Escola Municipal de Nacip Raydan, destinando ao preenchimento da função de Direção da instituição de ensino, para permitir que a presidência do certamente revogado concorra à referida vaga, é