De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação ao termo de referência para a contratação de bens e serviços, analise as afirmativas a seguir.
I. O termo de referência deve conter o modelo de gestão do contrato, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento.
II. A fase preparatória do processo licitatório deve conter a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
III. O termo de referência deve conter o modelo de execução do objeto, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade.
Está correto o que se afirma apenas em

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, em relação às licitações para a contratação de obras e serviços de engenharia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, definindo as condutas ilícitas praticadas por agentes públicos e terceiros, os elementos subjetivos exigidos, bem como as diferentes espécies de improbidade, conforme o bem jurídico tutelado. Considerando esse regramento legal aplicável à Administração Pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

Os dispositivos constitucionais que disciplinam a Administração Pública visam assegurar a moralidade, a legalidade, a eficiência e a responsabilidade do Estado na organização de seus quadros, na criação de entidades administrativas e na atuação de seus agentes perante os administrados. Considerando esse contexto, analise os cenários hipotéticos a seguir.
Caso 1: A servidora M. ocupa cargo público efetivo em um município. Posteriormente, passou a exercer emprego público remunerado em uma autarquia.
Caso 2: O estado Alfa deseja criar uma autarquia estadual e, por meio de lei, autorizar a instituição de empresa pública e de sociedade de economia mista.
Caso 3: R., servidor ocupante de cargo efetivo, foi designado para exercer função de confiança, destinada exclusivamente a atribuições de assessoramento.
Caso 4: Durante a prestação de serviço público por uma autarquia municipal, um terceiro sofreu dano causado por agente público no exercício de suas atribuições.
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 12.527/2011 estabelece normas voltadas à promoção da transparência e ao acesso à informação no âmbito da Administração Pública, disciplinando direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades relacionados à gestão e à divulgação de informações públicas. Considerando as disposições legais aplicáveis, analise as situações hipotéticas a seguir.
Caso 1: O cidadão M. solicitou acesso a determinada informação pública. O órgão informou que o documento era parcialmente sigiloso e, por essa razão, não autorizou o acesso integral à informação.
Caso 2: O cidadão R. foi informado sobre o extravio da informação solicitada ao órgão público responsável por sua custódia.
Caso 3: Confirmado o extravio de determinada informação solicitada, o servidor responsável por sua guarda foi formalmente comunicado para prestar esclarecimentos.
Caso 4: Um órgão público detém informações de interesse coletivo, por ele produzidas, no âmbito de suas competências institucionais.
Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.429/1992 estabelece um sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, classificando as condutas conforme sua natureza e disciplinando as sanções aplicáveis, que devem observar a gravidade do fato, a proporcionalidade e a finalidade preventiva e repressiva da norma. À luz desse regime jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 14.133/2021, que institui normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, disciplina as hipóteses de contratação direta, os requisitos procedimentais aplicáveis e as responsabilidades decorrentes da inobservância dessas regras. À luz desse regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
II. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o agente público responsável responderá subsidiariamente, juntamente com o contratado, pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.
III. A licitação é dispensável quando a contratação mantiver todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de dois anos, quando se verificar que naquela licitação não tenham surgido licitantes interessados ou não tenham sido apresentadas propostas válidas.
IV. Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida na legislação, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até um ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
À luz da legislação mencionada, está correto o que se afirma apenas em

Considere que determinado servidor público é responsável por elaborar o Termo de Referência relativo à contratação de uma empresa para a manutenção anual dos sistemas de informática de uma repartição municipal. No decorrer do trabalho, no entanto, lhe surgiu uma dúvida sobre a composição do documento. Nesse contexto, NÃO faz parte da composição obrigatória do Termo de Referência, conforme a Lei nº 14.133/2021:

No âmbito do setor público, o planejamento de cada contratação consiste em uma série de atividades realizadas internamente pelo órgão ou entidade, que permitem identificar a necessidade da Administração, indicar a solução mais adequada para atendê-la, verificar a viabilidade da contratação e definir como essa solução será contratada. A primeira etapa do planejamento é a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP). À luz da Lei nº 14.133/2021, sobre esse elemento, assinale a afirmativa INCORRETA.

Em uma companhia de saneamento, quatro técnicos analisaram relatórios de qualidade da água durante o último ano: Ana, Bruno, Carla e Daniel. Sabe-se que cada um analisou uma quantidade diferente de relatórios e, além disso:
• Ana analisou mais relatórios que Carla;
• Bruno analisou menos relatórios que Daniel; e
• Carla analisou mais relatórios que Daniel.
Com base nas informações, qual foi a segunda pessoa que mais analisou relatórios?