O ISSQN incide sobre determinado serviço que seja prestado mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tarifa pelo usuário final.

O referido imposto não incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação seja proveniente do exterior do país.

O ISSQN incide sobre serviços contratados por brasileiros domiciliados no Brasil, cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país e aqui tenham sido concluídos.

O ISSQN incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país.

O Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, estabelece que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a(o):

Tomando por base a legislação do imposto de renda (IR) das pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.

O arbitramento do lucro da pessoa jurídica é prerrogativa exclusiva do fisco. Em casos fortuitos ou de força maior, como definido na lei civil, diante da impossibilidade de demonstrar o lucro real, caberá ao contribuinte solicitar ao fisco que arbitre o seu resultado tributável.

Julgue o item que segue, quanto às sociedades empresariais.

Em conformidade com a legislação civil, as microempresas, as empresas de pequeno porte, bem como os empresários rurais terão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, quanto aos atos relativos à inscrição de seus contratos sociais e aos efeitos daí decorrentes.

Tomando por base a legislação da COFINS, julgue o item a seguir.

Para a determinação da base de cálculo da COFINS, excluem-se da receita bruta da pessoa jurídica os seguintes tributos: contribuição para o PIS/PASEP, ICMS devido na condição de contribuinte e ISS.

A respeito da legislação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), julgue o item que se seguem.

Na apropriação ao resultado da despesa com a CSLL, parcela cujo pagamento possa ser postergado, como é o caso da contribuição sobre os lucros ainda não-realizados decorrentes de contratos com entidades governamentais, será lançada corretamente da seguinte maneira:

D – despesa com a contribuição sobre o lucro

C – contribuição social sobre o lucro diferida