1926670 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale, a seguir, a assertiva incorreta.

A

Os conflitos entre a Fazenda Pública e o sujeito passivo tributário, no Brasil, podem ser solucionados tanto diante da autoridade administrativa como da autoridade judiciária.

B

O sujeito passivo pode discutir o conflito tributário inicialmente na via administrativa para, posteriormente, dirigir-se à via judicial.

C

O sujeito passivo pode, se o desejar, discutir o conflito apenas na via administrativa ou apenas na via judicial.

D

Estando o conflito tributário submetido à discussão na via administrativa, se antes do encerramento do processo administrativo o sujeito passivo ingressar em Juízo para discussão do mesmo débito, a administração, sem apreciar as razões do sujeito passivo, deverá concluir o processo, prosseguindo na cobrança, com inscrição do débito na dívida ativa se não houver medida suspensiva da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art.151 do Código Tributário Nacional.

E

O sujeito passivo tem o direito de discutir o conflito tributário concomitantemente nas vias administrativa e judicial.

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1926669 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

A empresa Centrais de Energia Elétrica do Iguaçu S/A foi autuada por falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), tendo-lhe sido imputada a multa por lançamento de ofício. O crédito exigido compreende R$1.000.000,00 de COFINS, R$500.000,00 de multa, mais juros de mora calculados conforme a lei. Dentro do prazo legal, impugnou a exigência alegando encontrar-se ao abrigo da imunidade prevista no § 3º do art. 155 da Constituição. Aduz que, ainda que não estivesse ao abrigo da imunidade, não poderia ser-lhe aplicada a multa por lançamento de ofício, pois deixou de recolher a contribuição amparada em autorização judicial, e instrui sua impugnação com cópia da petição inicial de ação de mandado de segurança objetivando não ser compelida a recolher a contribuição, bem como da liminar concedida. Neste caso, a autoridade julgadora deverá

A

não tomar conhecimento da impugnação.

B

sustar o andamento do processo até que sobrevenha a decisão definitiva na esfera judicial.

C

não tomar conhecimento da impugnação no que se refere à matéria submetida ao judiciário (alegação de imunidade), e decidi-la quanto à aplicabilidade da multa.

D

tomar conhecimento da impugnação e julgar o processo normalmente, pois as instâncias administrativa e judicial são independentes.

E

apreciar normalmente todas as razões de defesa apresentadas pela empresa. No caso de julgar improcedente o auto de infração, determinar o arquivamento do processo. No caso de julgá-lo procedente, determinar que se aguarde a decisão judicial para prosseguir na cobrança, eis que o crédito se encontra com a exigibilidade suspensa pela liminar concedida.

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1926666 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale a assertiva correta.

A

O Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União só estabelece prazo para atos processuais que devam ser executados pelo contribuinte, não havendo qualquer previsão quanto a prazo para execução dos atos processuais por parte dos servidores da Administração.

B

Não se admite, no processo administrativo fiscal, a utilização do recurso de riscar linhas escritas indevidamente.

C

As rasuras contidas nos atos e termos processuais deverão ser devidamente ressalvadas.

D

Tendo em vista o princípio da informalidade, o Decreto que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União não contém qualquer disposição a respeito da forma ou conteúdo dos atos e termos processuais.

E

Os documentos que instruem o processo não podem ser retirados dos autos para restituição ao contribuinte, a não ser depois de findo o processo.

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1926665 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

No dia 29 de fevereiro, segunda-feira, o contribuinte Alfa foi regularmente intimado para cumprir exigência formalizada em auto de infração. O dia 08 de março foi feriado (carnaval) e no dia 09 a Delegacia da Receita Federal onde deveria ser protocolizada a impugnação funcionou apenas a partir das 12 horas. Em razão de um problema com o abastecimento de água, no dia 29 de março (terça-feira) a mesma Delegacia da Receita Federal funcionou apenas até as 12 horas e no dia 30 de março (quarta-feira) permaneceu fechada, o que foi amplamente divulgado com antecedência através do rádio, televisão e jornais, para conhecimento dos contribuintes. Considerando as regras que regem os prazos no processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, assinale a assertiva correta.

A

O prazo para o contribuinte apresentar a impugnação deverá ser acrescido de 04 dias, a fim de que seu direito de defesa não fique cerceado.

B

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 29 de março.

C

O primeiro dia na contagem do prazo para impugnação é o dia 29 de fevereiro.

D

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 31 de março.

E

O prazo para apresentação da impugnação vence no dia 28 de março.

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1926663 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal - Tributação e Julgamento
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Processo Administrativo Tributário Federal

Na segunda coluna abaixo, numere os parênteses com o algarismo romano que identifica o conceito apropriado contido na primeira coluna e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.

I - Ato que marca o início do procedimento fiscal.

II - Instrumento para formalização da exigência do crédito tributário.

III - Requisito obrigatório do auto de infração.

IV - Requisito obrigatório da notificação de lançamento.

( ) Auto de Infração.

( ) Apreensão de livros e documentos.

( ) Descrição do fato.

( ) Notificação de lançamento.

( ) Começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.

( ) Indicação do cargo ou função e número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado.

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1926662 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale a assertiva que, de acordo com as normas que regem o processo administrativo fiscal, seja incorreta.

A

O auto de infração deve estar instruído com os elementos indispensáveis à comprovação do ilícito.

B

A impugnação deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que o impugnante possuir.

C

Qualquer servidor que, no exercício de suas funções na Secretaria da Receita Federal, verificar a ocorrência de infração à legislação tributária federal, deve lavrar o competente auto de infração.

D

A autoridade julgadora pode indeferir a perícia requerida pelo impugnante.

E

No âmbito da Secretaria da Receita Federal, a designação de servidor para proceder aos exames relativos a perícias recairá sobre Auditor-Fiscal da Receita Federal.

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1926659 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Processo Administrativo Tributário Federal

Contra o contribuinte X foi lavrado auto de infração relativo à legislação do Imposto de Renda. Foram glosadas despesas financeiras por falta de comprovação e despesas com viagens, por terem sido consideradas desnecessárias. A empresa apresentou impugnação tempestiva na qual limitou-se a protestar pela legitimidade da dedução das despesas com viagens, juntando as respectivas provas e alegando que as viagens foram feitas no interesse da empresa, nada falando sobre as despesas financeiras. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se expressamente sobre todas as razões e provas apresentadas pelo impugnante, e julgou procedente a exigência. Três meses após ter protocolizado recurso ao Conselho de Contribuintes, estando o processo distribuído ao Relator, o sujeito passivo encontrou os comprovantes das despesas financeiras glosadas. Nesse caso, e de acordo com as normas previstas no Decreto 70.235/72 com suas alterações posteriores e com o Regimento dos Conselhos, é correto afirmar que:

A

As novas provas deverão ser apreciadas, mas para isso o sujeito passivo deve solicitar sua juntada mediante requerimento dirigido ao Conselheiro Relator.

B

As novas provas deverão ser apreciadas pelo Conselho desde que o sujeito passivo requeira sua juntada ao Delegado da Receita Federal de Julgamento e essa autoridade defira o pleito.

C

O sujeito passivo, em petição fundamentada, deve requerer a juntada dos documentos à autoridade preparadora (Delegado da Receita Federal), que sobre o pleito decidirá de forma irrecorrível.

D

O sujeito passivo deve requerer a juntada das provas ao Presidente do Conselho e, caso não sejam elas levadas em consideração no julgamento, pode apresentar recurso especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais alegando decisão contrária à evidência das provas.

E

As novas provas não terão nenhuma influência no julgamento do processo administrativo, uma vez que, em relação à parcela da exigência relativa às despesas financeiras, não se instaurou a fase litigiosa.

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308434 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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COFINS

Como regra geral, a base de cálculo da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) é , assim considerado(a) .

As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões:

A

a receita mensal a calculada sobre o menor valor, no País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo das mercadorias em geral, sem prejuízo da contribuição incidente sobre suas próprias vendas

B

a receita das vendas de mercadorias e serviços a receita total menos o valor do ICMS e o IPI, embutidos no preço das mercadorias e serviços

C

o lucro líquido do exercício o resultado contábil deduzido o valor das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente

D

a renda bruta o valor obtido multiplicando-se o preço de venda do produto no varejo por 118%

E

o faturamento a receita bruta da pessoa jurídica

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308433 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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CSLL

Segundo a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988 (e suas alterações), que instituiu a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, a base de cálculo da contribuição é:

A

o resultado do período-base

B

o valor do lucro líquido, depois de adicionadas todas as provisões

C

o valor do resultado, depois de adicionadas todas as provisões dedutíveis

D

o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, e depois dos ajustes previstos em lei

E

15% da receita bruta auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, no caso de pessoa jurídica desobrigada de escrituração contábil

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308430 Ano: 2000
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Analista Tributário da Receita Federal
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Decreto 9.580/2018: RIR

(I) Quando o contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a que estiver obrigado, e deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal, será ele tributado obrigatoriamente pelo lucro .

(II) Quando conhecida a receita bruta e desde que ocorridas as hipóteses previstas para o cálculo do tributo pela modalidade prevista em lei para as hipóteses do enunciado (I), somente poderá calcular o imposto com base naquela modalidade.

As lacunas acima são corretamente preenchidas, respectivamente, com as seguintes expressões: