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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configura unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante para caracterizá-lo com as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Essa afirmação conceitua a consideração de
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As questões de números 37 a 39 referem-se à Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre
I. as exportações de serviços para o exterior do País;
II. sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
III. o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Está correto o que se afirma apenas em
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Pela quantidade efetivamente movimentada pelo transportador, incidirão os seguintes tributos pelos serviços prestados:
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No que tange à tributação pertinente às atividades de uma companhia de transporte de gás por gasodutos é correto afirmar, exceto:
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Sobre as receitas não realizadas que devem ser consideradas na apuração do diferimento do Imposto de Renda, assinale o único caso correto:
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- Decreto 9.580/2018: RIRPessoas FísicasBase de Cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração (Arts. 76 e 77)
Em relação à Provisão para Imposto de Renda Diferido é correto afirmar que:
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O PAF – Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto Federal 70.235/72, recentemente foi alterado pela Lei 11.196, de 21.11.2005. Com vistas a uniformizar jurisprudência, estabeleceu que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de:
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
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Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AP
Considere a seguinte situação hipotética.
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