1212629 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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LC 123/2006: Simples Nacional

Considerando o tratamento diferenciado de que gozam as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.

A

Para fins de enquadramento como ME, no caso de empresa que possui mais de um estabelecimento no Estado do Ceará, o limite de receita bruta a ser considerado será o somatório da receita bruta de todos os seus estabelecimentos nesse Estado.

B

A ME fica dispensada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, exceto emissão de nota fiscal.

C

Se a ME ou a EPP ultrapassar, em qualquer mês do ano, o limite de receita bruta previsto na legislação para fim de enquadramento no regime diferenciado, deverá comunicar o fato à repartição fiscal, que fará o enquadramento em outro regime, que lhe seja mais adequado, a partir do ano subseqüente.

D

As ME e as EPP que promoverem operações de circulação de mercadorias emitirão nota fiscal com destaque do ICMS apurado segundo o regime simplificado.

E

É vedado o enquadramento em regime diferenciado favorecido para ME e EPP, de empresa que realize operações relativas a saídas interestaduais de mercadorias.

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96763 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Processo Administrativo Tributário Federal

Quanto ao processo administrativo fiscal, é correto afirmar que:

A

vige o princípio da formalidade, segundo o qual, os atos e termos processuais serão realizados com rigor formal, mais adequado ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública.

B

ao Secretário de Fazenda e Planejamento, compete decidir, em terceira instância, os recursos especiais e extraordinários nos processos administrativos fiscais, e os recursos voluntários nos processos de consulta.

C

a intimação do sujeito passivo, seu mandatário, gerente ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem os intimar, ficando cópia no local da ocorrência, instaura a fase litigiosa do procedimento.

D

as regras de intimação do sujeito passivo seguem os mesmos parâmetros quanto a prazos e modalidades de citação previstos na lei de execução fiscal, inclusive por meio postal e edital.

E

a impugnação da exigência do crédito tributário instaura a fase litigiosa do procedimento, cujo julgamento compete em primeira instância ao Subsecretário da Receita, e, em segunda instância, ao Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais.

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96762 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: ESAF
Orgão: PG-DF

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Procurador do Distrito Federal
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Processo Administrativo Tributário Federal

Assinale a assertiva correta.

A

Havendo decisão desfavorável ao contribuinte no processo administrativo, será o mesmo intimado a recolher o tributo com os acréscimos legais. Se houver depositado o valor correto, converte-se o montante em renda. Se não existir o depósito e não proceder o pagamento no prazo legal, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa.

B

A decisão favorável ao contribuinte no processo administrativo em última instância terá como conseqüência a restituição imediata dos valores depositados ou a compensação tributária, acrescido dos juros de mora e correção monetária, sendo dispensado, no caso da compensação, qualquer legislação permissiva específica.

C

No processo administrativo fiscal, da decisão de primeira instância contrária ao sujeito passivo, caberá recurso voluntário, somente com efeito devolutivo, para o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de vinte dias contados da ciência do ato.

D

Nos termos do Código Tributário Nacional, não tem os mesmos efeitos da certidão negativa, a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

E

A certidão positiva com efeitos de negativa poderá, a critério da Administração Pública, ter sua validade restringida ou limitada nas hipóteses de licitação, concordata, transferência de propriedade e de direitos relativos a bens imóveis e móveis. Esse poder discricionário se justifica na medida em que visa resguardar o poder público e a sociedade civil das pessoas físicas e jurídicas de idoneidade econômico financeira, de objetivos sociais, ou que de qualquer forma representem ameaça às relações patrimoniais, revelando-se nocivas à sociedade.

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49616 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Consultor - Nível Médio
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Instrutor - Nível Médio
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, dispensa tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, mesmo sendo microempresas e empresas de pequeno porte, há situação que a referida Lei não contempla. Entre os itens a seguir,

I. Empresa constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.

II. Empresa cujo proprietário seja funcionário público federal ou estadual.

III. Empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica.

indique aquele(s) que é(são) exceção(exceções) à Lei.

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3709327 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: SEBRAE-AL

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Analista - Carteira de Agronegócios
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Analista de Gestão de Pessoas
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Analista de TI
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Assistente - Carteira de Agronegócios
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Assistente - Carteira de Indústria
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Assistente - Secretaria da Diretoria
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Assistente - Tecnologia
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Assistente - Territórios Específicos
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Assistente Atendimento Individual (Arapiraca)
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Assistente Atendimento Individual (Penedo)
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Assistente de Informática
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LC 123/2006: Simples NacionalDas Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

Acerca do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, é errado afirmar:

A

A atualização dos valores deliberada pelo Comitê Gestor será efetivada mediante a edição de lei ordinária.

B

Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I do caput deste artigo serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ – e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios brasileiros.

C

O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno mediante resolução.

D

Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda, é composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal e 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Previdenciária, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

E

Será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

Questão Desatualizada

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2803174 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista - Contabilidade
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Inscrição e da Baixa (arts. 4º ao 11)

A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte pode optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

A inscrição no SIMPLES implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições. O pagamento unificado não exclui, entre outras, a incidência da CPMF, em relação à qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas.

Com relação ao exposto, assinale a alternativa correta.

A

A primeira afirmação está errada, porque só as microempresas podem optar pelo SIMPLES. A outra está correta.

B

A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque a CPMF está entre os impostos incluídos no pagamento mensal simplificado.

C

Ambos os parágrafos contêm afirmações corretas, assim previstas na legislação corrente.

D

A primeira só não está correta porque o regime do SIMPLES não depende de opção, por ser direito ex lege. A segunda está correta.

E

A primeira afirmação está correta, mas a segunda não, porque, além da CPMF, nenhuma outra contribuição ou imposto está excluído do regime.

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2803173 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FEPESE
Orgão: EPAGRI-SC

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Analista - Contabilidade
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LC 116/2003: ISS

As empresas prestadoras de serviços sujeitam-se ao pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Na Demonstração do Resultado do Exercício dessas empresas, o ISS incidente sobre os serviços prestados:

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2690031 Ano: 2006
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FJPF
Orgão: EMBRAPA

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Analista - Contabilidade e Custos
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Outros Normativos

As informações referentes aos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pela Pessoa Jurídica, bem como os créditos a eles relacionados e as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos, e compensações, deverão ser declaradas na: