A CIDE – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, com o advento da Constituição Federal de 88, assim como pela jurisprudência predominante do STF – Supremo Tribunal Federal tem natureza de:

Para concessão de incentivos fiscais, tais como isenção, redução de base de cálculo, anistia, remissão etc, consoante determina o Sistema Tributário Nacional, é necessário:

Em matéria de direito do consumidor, pode-se afirmar que:

Em matéria de formação dos contratos, pode-se afirmar que:

O absolutamente incapaz, no direito brasileiro:

A duplicada (não vinculada) é um título de crédito cambiariforme que pode:

Nas sociedades limitadas, a responsabilidade de cada sócio está restrita:

A Lei nº 6.404/76, com suas alterações posteriores, disciplina a forma de organização da sociedade anônima, além de outros aspectos. Com base no referido diploma legal, o órgão que pode ser dispensado na organização da sociedade anônima fechada é:

São efeitos da personificação das sociedades comerciais:

O PAF – Processo Administrativo Fiscal, disciplinado pelo Decreto Federal 70.235/72, recentemente foi alterado pela Lei 11.196, de 21.11.2005. Com vistas a uniformizar jurisprudência, estabeleceu que a Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda – CSRF poderá, por iniciativa de seus membros, dos Presidentes dos Conselhos de Contribuintes, do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovar proposta de: