A base de tributação que pode ser utilizada pelo fisco, em decorrência de o contribuinte se recusar a fornecer documentação probatória das atividades ou dificultar o acesso da autoridade fiscal à mesma é a do lucro

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) foi instituída através da Lei Complementar nº 70 de 30.12.1991. A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 195, definiu que o financiamento da Seguridade Social será feito com recursos provenientes da União e de

Pretende tornar mais simples para o empresário pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar:

Dadas as afirmações a seguir,

I. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

II. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

III. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício, não podendo ocorrer por opção das microempresas ou das empresas de pequeno porte.

IV. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

verifica-se que

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, as seguintes pessoas jurídicas, exceto:

As regras relativas a preços de transferências, no caso de bens destinados à venda, visam estabelecer um limite máximo de dedutibilidade para os valores pagos a pessoas ligadas. Com referência a esse assunto, é correto afirmar que o ajuste resultante da comparação entre os preços apurados de acordo com a legislação e os constantes dos documentos de aquisição deve ser efetuado